Controle e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos - TC 1

 Termo de Colaboração nº 960205/2024/MMA

TERMO DE COLABORAÇÃO nº 960205/2024-MMA

SITUAÇÃO: EXECUTADO

CONCEDENTE: A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – MMA, DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº:39910008, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 02000.003688/2024-91.

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA: DEPUTADO FEDERAL FRED COSTA

PROPONENTE: OSC ASSOCIAÇÃO VIDA ANIMAL LIVRE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

CNPJ DA OSC:  INSCRITA SOB O NÚMERO: 41.108.420/0001-73

REPRESENTANTE LEGAL: ZELIA BOAVENTURA E SILVA,

CPF: INSCRITA SOB O NÚMERO: 848.213.966-53

OBJETO DO PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO: execução da “ações de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos em municípios do estado de minas gerais," conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (osc).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:

DATA DA ASSINATURA: Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretário(a), em 21/06/2024, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.  

Documento assinado eletronicamente por Zélia Boaventura e Silva, Usuário Externo, em 20/06/2024, às 20;02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

RECURSOS FINANCEIROS: Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no valor total de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), à conta da ação orçamentária 2E87, PTRES 245988, Elemento de Despesa: 335039 Unidade Gestora: 440201/00001 - Nota de Empenho nº 2024NE0000020, Fonte 1000000000, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: A liberação do recurso financeiro se dará em duas parcelas, respectivamente de R$ 2.005.500,00 e R$ 859.500,00, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016

REMUNERAÇÃO DA EQUIPE VINCULADA AO PROJETO: equipe contratada como PJ e será remunerada por horas trabalhadas de acordo com a proposta nº: 001672/2024.

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